A expectativa do Governo do Estado de aprovar ainda esta semana o projeto de lei que amplia a margem de remanejamento de 5% para 11,85% no Orçamento Geral do Estado (OGE) deve resultar inócua. Isto porque o projeto já esbarrou na primeira das três etapas antes de ser posta para apreciação em plenário. Ontem, um dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o líder do DEM, Getúlio Rêgo, solicitou vista da matéria, alegando visualizar falhas na emenda substitutiva de autoria dos demais quatro parlamentares da CCJR, Fernando Mineiro (PT), Gustavo Carvalho (PSB), Luiz Almir (PV) e Wober Júnior (PPS). O deputado do DEM disse que a “emenda saiu pior que o soneto”, referindo-se à proposta que modifica o projeto original. Getúlio Rêgo tem até a próxima sexta-feira (21) para analisar a proposta, mas já adiantou que usará “todas as manobras regimentais para impedir o prosseguimento da maneira como está”.
As dificuldades não param por aí. Após a liberação da CCJR – fato este consumado, uma vez que o governo dispõe de maioria – o projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), esta sob o comando da oposição, antes de ser levada para votação em plenário. O deputado Getúlio Rêgo ingressou ontem com requerimento solicitando ao Governo do Estado informações mais contundentes sobre o projeto. Ele observou que o pedido de vista da matéria foi tomado em sintonia com a bancada da oposição. Segundo o parlamentar, há discórdia, por exemplo, no fato de a emenda substitutiva dispensar eventuais consultas ao legislativo para ingresso de valores no OGE advindos de operações de crédito e também de convênios. “Quer mais cheque em branco que isso?”, questionou.
Durante a reunião da CCJR, ontem de manhã, o parlamentar do DEM declarou que um acordo com a bancada de oposição no sentido de ser solicitada vista do processo o impediria de acatar a liberação do trâmite. Getúlio Rêgo disse ainda achar improvável que a oposição – hoje em maioria na casa – convalide o projeto de ampliação do remanejamento da maneira como está. Durante a sessão plenária de ontem, os deputados governistas fizeram um apelo para que o projeto seja posto em votação o mais rápido possível. Líder informal do governo e presidente da Comissão de Constituição E Justiça, o deputado Fernando Mineiro afirmou que lamenta a maneira “eleitoreira” como o debate em torno do projeto que altera o remanejamento está sendo tratado.
As dificuldades não param por aí. Após a liberação da CCJR – fato este consumado, uma vez que o governo dispõe de maioria – o projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), esta sob o comando da oposição, antes de ser levada para votação em plenário. O deputado Getúlio Rêgo ingressou ontem com requerimento solicitando ao Governo do Estado informações mais contundentes sobre o projeto. Ele observou que o pedido de vista da matéria foi tomado em sintonia com a bancada da oposição. Segundo o parlamentar, há discórdia, por exemplo, no fato de a emenda substitutiva dispensar eventuais consultas ao legislativo para ingresso de valores no OGE advindos de operações de crédito e também de convênios. “Quer mais cheque em branco que isso?”, questionou.
Durante a reunião da CCJR, ontem de manhã, o parlamentar do DEM declarou que um acordo com a bancada de oposição no sentido de ser solicitada vista do processo o impediria de acatar a liberação do trâmite. Getúlio Rêgo disse ainda achar improvável que a oposição – hoje em maioria na casa – convalide o projeto de ampliação do remanejamento da maneira como está. Durante a sessão plenária de ontem, os deputados governistas fizeram um apelo para que o projeto seja posto em votação o mais rápido possível. Líder informal do governo e presidente da Comissão de Constituição E Justiça, o deputado Fernando Mineiro afirmou que lamenta a maneira “eleitoreira” como o debate em torno do projeto que altera o remanejamento está sendo tratado.
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