A
proposta de abertura de uma loteria estadual anunciada esta semana pelo
governador eleito do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD), que
promete arrecadar recursos para o setor de assistência social e a defesa
dos direitos da infância e adolescência, esbarra numa decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF), que considera o serviço de loteria uma
atribuição exclusiva da União. Os ministros do Supremo já haviam
derrubado um projeto semelhante criado por deputados potiguares. A
medida, o projeto de lei estadual 8.118 de 2002, instituiu à época a
loteria potiguar.
A medida foi rejeitada pelo Governo do
Estado, mas o veto foi derrubado pelos deputados estaduais e o processo
acabou nas mãos dos ministros do Supremo, que avaliaram como
inconstitucional a medida.
A loteria foi anunciada na última
segunda-feira por Robinson Faria como um projeto de arrecadação de
recursos para a área social. O alvo seria investir no Fundo Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta deve seguir os mesmos
parâmetros do projeto de lei de 2002. A legislação, inclusive, passou
pelo crivo do próprio Robinson Faria, que era à época presidente da
Casa.
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